Política pública de educação especial no Estado de Santa Catarina: análise da regulação e do processo de judicialização com ênfase na questão do segundo professor de turma

Abstract

O direito a educação como direito fundamental, integra o elenco dos direitos amparados por um regime jurídico especialmente protegido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assim, o texto constitucional impõe ao Estado o dever de não só garantir o acesso à educação, mas de assegurar a permanência do educando na escola. A temática do presente estudo está delimitada no âmbito da educação especial envolvendo a questão do segundo professor de turma. Assim, considerando o direito fundamental à educação inclusiva, questionase de que forma se dá a Regulação Jurídica e o processo de judicialização na política pública de educação especial no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado de Santa Catarina, suas implicações, circunstâncias e de que modo é possível a ampliação dessa política pública no que tange à disponibilização do segundo professor de turma. Faz-se uma análise tanto da regulação como da judicialização como objetivo de pesquisa buscando responder o problema apresentado. Para tal, é aplicado o método de abordagem do tipo dedutivo, uma vez que serão analisados documentos legais, literatura jurídica e jurisprudência no recorte do tema proposto, do âmbito geral para o específico em que, a partir de enunciados gerais (premissas), chega-se à conclusão mais específica. Quanto ao método de procedimento utilizado, tem-se o monográfico, considerando a preocupação com o aprofundamento do tema em estudo, sendo que a pesquisa tem natureza qualitativa. Será feito uso de pesquisa bibliográfica e documental, bem como análise de decisões judiciais, pois utilizar-se-á técnica de análise no sentido de consultar as bases normativas existentes no Estado de Santa Catarina, as discussões e deliberações do Conselhos Estadual de Educação, documentos normativos nacionais e internacionais, além de se analisar documentos atinentes às políticas públicas envolvendo o tema. Quanto à judicialização, o período de recorte da amostra pra análise qualitativa é de 2017 a 2019, com buscas pelos verbetes “Segundo Professor”, “Segundo Professor de Turma” e “Professor Auxiliar”. Conclui-se pela confirmação da hipótese de pesquisa de que as limitações das pessoas que são público alvo da educação especial, lhes trazem importantes dificuldades no aprendizado e na socialização, havendo a necessidade de se atender com maior amplitude a essa realidade, e de forma substancial, sobretudo no sentido de garantir e viabilizar a presença do segundo professor de turma em situações não contempladas com esse profissional. Por isso, dentre os resultados da pesquisa faz-se sugestões e proposições para ampliação da política pública de educação especial visando uma inclusão mais efetiva desses estudantes, atendendo o direito fundamental à educação inclusiva na sua integralidade, tendo por referência os pressupostos do Estado Democrático de Direito.