O teletrabalho em home office sob a perspectiva do direito fundamental da privacidade do trabalhador

Abstract

A privacidade do teletrabalhador em home office está inserida dentro dos direitos da personalidade, erigida como direito fundamental sob o manto da dignidade da pessoa humana. Por tratar-se de características e atributos da pessoa humana, tem irradiação imediata no contrato de trabalho, podendo ser exercido ou reclamado durante uma relação de trabalho. Nesse contexto, quais os limites e as restrições do exercício do Teletrabalho em home office a serem observados pelo empregador de modo a não violar o direito fundamental à privacidade do trabalhador? Visando responder esse problema de pesquisa, primeiramente examina-se a teoria dos direitos fundamentais, acerca dos seus aspectos conceituais, dimensões e eficácia, bem como especialmente sua eficácia nas relações de emprego. Num segundo momento, fazse uma análise crítica dos diversos marcos normativos sobre teletrabalho em home office na legislação brasileira, como também trata-se do seu conceito, características, obrigações, vantagens e desvantagens. Ao final, busca-se defender que, independentemente dos avanços tecnológicos, ferramentas de trabalho ou modalidades de trabalho, os direitos fundamentais inespecíficos, por se tratarem de direitos vinculados a pessoa humana, devem ser respeitados, devendo ser estabelecidos limites no teletrabalho em home office a fim de preservar o direito fundamental à privacidade do trabalhador. Concluiu-se que deve-se buscar a utilização de métodos de controle menos invasivos, assim como a utilização de qualquer método de controle não poderá ocorrer de maneira oculta e sem o conhecimento prévio do trabalhador. Que todo e qualquer recolhimento de dados e informações pelo empregador deve-se ater à relação de emprego, não podendo invadir a intimidade e vida privada do trabalhador e que os dados e informações armazenados ou recolhidos não podem ocorrer por prazo indefinido. Além disso, que o empregador jamais poderá ceder ou dispor para terceiros dados ou informações colhidos dos trabalhadores e que o empregador deverá obedecer às diretrizes dos direitos fundamentais sociais trabalhistas elencados na Constituição Federal. O método utilizado neste trabalho é o dedutivo, cuja técnica de pesquisa é documental e bibliográfica, materializada na pesquisa de doutrina, jurisprudência e legislação.