Reforma tributária: uma análise do Projeto Lei n° 3.887/20, aplicados à um comércio varejista optante pelo Lucro Real, localizado na região sul de Santa Catarina

Abstract

O Sistema Tributário Brasileiro vem sendo constantemente criticado, considerado um dos mais caros do mundo e não trazendo o retorno esperado pelo contribuinte, conforme sua carga tributária bruta imposta a ele. No qual fala-se muito em reforma tributária no país, já detiveram diversas tentativas de reformas, porém nenhuma teve êxito, a reforma mais expressiva foi em 1966, o CTN, algo muito arcaico para os tempos atuais. O presente artigo pretende analisar os impactos de uma das três propostas de reformas em tramitação no congresso, o Projeto Lei Complementar n° 3.887/20 que visa extinção das contribuições de PIS/PASEP e COFINS e a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Apresentando conceitos e assuntos importantes para bom entendimento da análise, ela será aplicada à um comércio varejista optante pelo Lucro Real, localizado no sul de Santa Catarina, tendo uma abordagem quantitativa, um caráter descritivo e exploratório, conduzida em forma de um estudo de caso, realizando a coleta de dados bibliográficos e documentais, para que possível o cálculo das contribuições especiais de PIS e COFINS e sua influência a outros tributos da atual legislação, para após a aplicação da Proposta de Reforma, a CBS e seu devido reflexo nos outros tributos. Subsequentemente fazendo um comparativo entre a legislação atual e após reforma tributária em tramitação. No qual foram detectados impactos em maior parte desfavoráveis para o comércio varejista em estudo, aumentando sua carga tributária bruta.