Governo digital e aberto como plataforma para o exercício do controle social de políticas públicas

Abstract

O trabalho envolveu a temática do exercício do controle social de políticas públicas nas áreas de saúde e educação, tendo por base a concepção de democracia e cidadania participativa consagrada a partir da promulgação da CRFB/88, bem como sob o prisma do governo digital e aberto em prol da transparência das informações públicas. O problema norteador da pesquisa consistiu em analisar de que maneira os portais digitais mantidos pelos municípios membros da Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense (AMESC) cumprem com os requisitos de informação, assim levantados pelo que dispõe a legislação correlata e pela análise empírica do controle externo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), de forma a verificar se produzem transparência, a partir da ideia de comunicação, e, por conseguinte, possibilitam materialmente o exercício do controle social das políticas públicas nas áreas de saúde e educação. A pesquisa teve enquanto hipótese que os portais digitais mantidos pelos municípios membros da Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense (AMESC) não cumprem com a totalidade dos requisitos de informação, extraídos após análise acerca da legislação pertinente, bem como análise empírica do controle externo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC). O trabalho teve enquanto objetivo geral investigar a forma pelo qual os portais digitais mantidos pelos municípios associados à Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense (AMESC) cumprem com os requisitos de informação, devidamente levantados a partir da legislação aplicável e pela análise da experiência do controle externo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) e, assim, verificar se produzem transparência e, por conseguinte, tornam materialmente possível o exercício do controle social das políticas públicas nas áreas de saúde e educação. Visando ao alcance do objetivo geral, foram delimitados três objetivos específicos, que correspondem, respectivamente, aos três capítulos do desenvolvimento dessa dissertação, quais sejam: analisar o controle social de políticas públicas a partir da concepção de democracia participativa; compreender o surgimento das novas tecnologias e da democracia digital, do governo digital e aberto no Brasil, bem como da cibertransparência a partir da ideia de comunicação; por fim, analisar, considerando os requisitos de informação levantados por meio da análise da legislação que rege a matéria em conjunto com a análise empírica do controle externo realizado pelo TCE-SC, a forma pela qual os portais digitais dos municípios membros da AMESC produzem transparência e, assim, tornam possível o controle social de políticas públicas nas áreas de saúde e educação, bem como apresentar pressupostos legais, técnicos e operacionais para reformulação da transparência municipal a partir da concepção de governo digital e aberto. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, já os métodos de procedimento foram o monográfico e o comparativo. A pesquisa se utilizou das técnicas de pesquisa bibliográfica e de documental indireta. A dissertação vincula-se à área de concentração Direitos Humanos e Sociedade e à linha de pesquisa em Direito, Sociedade e Estado do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense (PPGD/UNESC).