O combate a segregação socioespacial e a efetividade do direito à cidade no município de Criciúma

Abstract

O presente trabalho busca estudar o consagrado Direito à Cidade por meios dos mecanismos de participação democrática. Em busca das qualidades democráticas, com seus procedimentos, resultados e conteúdos estudaremos através do marco teórico de Leonardo Morlino. Após a Constituição Federal de 1988, o País vislumbrou um regramento constitucional que reconheceu a função social da propriedade, reservando capítulo específico para política urbana ao qual foi traçado diversas diretrizes para as políticas públicas urbanísticas. Tal previsão constitucional se deu em razão da rápida transformação ocorrida no Brasil em face da automação do campo e a industrialização tardia das cidades, transformando uma população majoritariamente rural em urbana. Assim, ao longo dos anos vários programas de governo tentaram garantir o direito a moradia em face do déficit habitacional provocado pelo êxodo rural e o processo de industrialização brasileira. Contudo todos os programas habitacionais falharam, pois nunca se analisou o Direito à Cidade na sua totalidade. Com isso o que se viu foi uma falsa impressão de melhorias quando da regularização fundiária sem o acompanhamento de equipamentos urbanos necessários e a verticalização das favelas por meio de programas sociais, que em verdade mais segregam que unem a comunidade. Por fim, o estudo trás os mecanismos de participação popular de Criciúma, intitulados como Conselho de Desenvolvimento Municipal, Sistema de Informações Municipais, Gestão Participativa do Orçamento, Audiências Públicas e Consultas Públicas, analisados em conjunto com os instrumentos de efetivação do Direito à Cidade como o Plano de Habitação de Interesse Social, Programa de Constituição de Banco de Terras e Programa de Regularização fundiária. A junção da participação propiciada por uma gestão democrática, aliada a instrumentos que fomentem a questão social e não somente o mercado imobiliário dão o rumo do trabalho que tem o condão de analisar os mecanismo de participação popular no município de Criciúma, a fim de garantir o Direito à cidade para ``cidade legal`` e também ``cidade ilegal``.