Lei 11.340/2006 e políticas de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar no âmbito das delegacias especializadas em Santa Catarina

Abstract

A presente dissertação de mestrado teve como objetivo analisar a Lei 11.340/06 e as políticas de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com foco nas Delegacias Especializadas em Santa Catarina. A pesquisa foi de abordagem qualitativa, desenvolvida por meio do emprego de material bibliográfico e documental, envolvendo a literatura especializada sobre o tema e o levantamento de dados em bases especializadas/oficiais do estado de SC. Em âmbito nacional, além da Lei 11.340/2006, foram analisados Planos Nacionais de Políticas para as Mulheres, a Política e o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, a Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres (DEAMs), dentre outros documentos. Inicialmente, estudou-se os movimentos feministas, os direitos humanos e as lutas pelo fim da violência contra as mulheres em âmbito nacional e internacional. Em seguida, buscou-se um aprofundamento na própria Lei Maria da Penha e nas políticas nacionais de enfrentamento à violência contra as mulheres, por meio Planos Nacionais de Políticas para as Mulheres, do Pacto e da Política Nacional pelo Enfrentamento à violência contra as Mulheres. Por fim, buscou-se uma análise da implementação de Políticas de Atendimento a Mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas Delegacias Especializadas de Santa Catarina com análise dos números obtidos junto ao setor de estatística da Polícia Civil do estado de Santa Catarina. A análise evidenciou que o estado de Santa Catarina, apesar de cada uma das cinco grandes regiões do Estado (Grande Florianópolis, Região Oeste, Região Serrana, Sul do Estado e Vale do Itajaí) possuírem Delegacias Especializadas, são delegacias híbridas, chamadas Delegacias de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMIs), diverso do que prevê a Lei 11;340/06, em seu artigo 8º, IV. Além disso, os dados da violência no estado de Santa Catarina, no período de 2011-2018 apresentam índices significativos de crimes de ameaça contra a mulher, bem como de lesões corporais dolosas, o que reforça a necessidade de atendimento, nas delegacias especializadas, de acordo com a Lei Maria da Penha, os Planos Nacionais de Políticas para as Mulheres, Política e o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres.