O direito fundamental à saúde do(a) trabalhador(a): uma análise do Programa Trabalho Seguro do Tribunal Regional de Santa Catarina (PTS-SC)

Abstract

Os direitos fundamentais são essenciais para a proteção e promoção da dignidade da pessoa humana, atuando também como uma forma de delimitação da ação estatal. A força jurídica que os direitos fundamentais incorporam, lhes dá um colorido normativo especial dentro do ordenamento jurídico. O trabalho e a saúde do trabalhador(a), na condição de direitos fundamentais, merecem uma atenção especial por parte dos Estados, diante da importância conferida à dignidade da pessoa humana pela normatização internacional. No Brasil, a finalidade do trabalho não deve trilhar caminho diverso do previsto na Constituição Federal, normatização internacional e legislação infraconstitucional, pois visa garantir dignidade e melhores condições de vida aos trabalhadores(as), famílias e empresas. O objetivo deste trabalho é verificar se o Programa Trabalho Seguro de Santa Catarina (PTS-SC) vem alcançando sua finalidade de conscientizar a sociedade, os trabalhadores, empresas, etc, da realidade acidentária e da importância da prevenção de acidentes de trabalho, contribuindo, assim, para diminuição dos acidentes no Estado. Para tanto, num primeiro momento, estuda-se os preceitos relativos aos direitos fundamentais de uma forma ampla (evolução, conceituação, classificação e normatização), inclusive em relação ao direito fundamental à saúde do trabalhador(a). A segunda parte do estudo centra-se no trabalho e sua finalidade, o meio ambiente de trabalho seguro e saudável e o dilema acidentário brasileiro, inclusive com análise de dados acidentários. Por último, como foco principal, o trabalho busca analisar as bases teóricas do PTS-SC, as ações e práticas realizadas, a avaliação dos parceiros do PTS-SC e uma análise de dados de acidentes de trabalho em Santa Catarina no período de 2012 a 2017. O problema da presente pesquisa consiste em verificar se o PTS-SC vem cumprindo com seu papel de conscientização da sociedade sobre a realidade acidentária, a importância da prevenção, bem como está ou não contribuindo para a diminuição dos acidentes de trabalho no estado de Santa Catarina. A metodologia adotada foi a pesquisa qualitativa e o método de abordagem dedutivo, caracterizando-se por um procedimento monográfico, mediante a utilização da técnica bibliográfica, como publicações científicas, livros, teses, artigos diversos, doutrina, jurisprudência, análise de pesquisa e pesquisas em sites especializados em cada temática.