O encarceramento da população negra no Brasil : uma análise a partir da atual Política Nacional de Drogas e das teorias raciais

Abstract

O presente estudo possui como objetivo, verificar de que forma a repressiva Política Nacional de Drogas, trazida pela Lei nº.11.343/06 contribui para o encarceramento da população negra no Brasil, tendo como pressupostos um viés criminológico e à luz das teorias raciais. Para a realização da investigação foi empregado o método de abordagem indutivo e o procedimento monográfico. E para possibilitar uma análise acerca do tema, o relatório foi dividido em quatro partes, cujos capítulos são também objetivos específicos desta pesquisa. Inicialmente foram trazidos os antecedentes históricos das teorias raciais, surgidas na Europa do século XIX, que pregavam a superioridade branca, em detrimento das demais raças, perpassando pelo surgimento de uma incipiente Criminologia Positivista, de concepção racista, baseada nos estudos sobre o “Homem delinquente” de Cesare Lombroso. Após essa abordagem, a dissertação discorreu sobre como esse arcabouço científico/racista foi adaptado à realidade brasileira a partir do início do século XX, bem como o país se viu, durante a década de 30, envolto em uma Democracia Racial que, em realidade, mascarou o racismo existente na sociedade. E com o propósito de trazer a temática das drogas à tona, foi desenvolvida a concepção histórica do proibicionismo das drogas no plano internacional e nacional até chegarmos a atual legislação de drogas, ocasião em que se analisou a sua conjuntura de criação, conceitos básicos, atuação preventiva e, com maior enfoque, uma abordagem repressiva da legislação com fundamento nas infrações penais de posse para consumo pessoal e tráfico ilícito de entorpecentes. Após, com o intuito de demonstrar o aumento do encarceramento negro a partir da Lei de Drogas foram apresentados os dados nacionais acerca dos detentos no país, fornecidos pelo Departamento Penitenciário Nacional, ocasião em que se constatou que o aprisionamento no Brasil possui cor e é negra. Assim, a pesquisa forneceu o embasamento necessário para a percepção de que este encarceramento negro não é por acaso, mas fruto de um racismo estrutural que se encontra na base da sociedade e torna natural o aprisionamento do jovem negro, tendo ainda, um sistema penal racializado e seletivo, que a partir de suas agências de controle e de uma dúbia legislação de drogas, atuam como engrenagem ativa deste propósito. Ao final, esta produção científica elenca proposições, calcadas em uma atuação centrada na questão racial, como forma de mudança do atual panorama.