Sociedade de consumo e superendividamento: prevenção e tratamento jurídico do consumidor brasileiro superendividado na perspectiva da dignidade humana

Abstract

A presente dissertação trata da “sociedade de consumo e superendividamento: prevenção e tratamento jurídico do consumidor brasileiro superendividado na perspectiva da dignidade humana”. Como objetivo geral, indicar-se-ão, com base no Projeto de Lei n. 3.515/2015, medidas preventivas e de tratamento do superendividamento do consumidor, fundamentadas na dignidade humana, tendo em vista a garantia do direito humano ao mínimo existencial. Já, como objetivos específicos, analisar-se-ão o princípio da dignidade da pessoa humana vinculado ao mínimo existencial, a teoria de Zygmunt Bauman; além da definição do superendividamento, classificação, causas e efeitos; e, por fim, estudar-se-á o Projeto de Lei n. 3.515/2015, os mecanismos de prevenção e de tratamento do Superendividamento do consumidor no Brasil, previstos neste projeto, além de explanar a conciliação e a fase judicial, com medidas jurídicas fundamentadas no mínimo existencial e na dignidade da pessoa humana, trazendo contribuições da legislação francesa e norte-americana no tocante ao tratamento do fenômeno. No problema de pesquisa questionar-se-á a premissa de que o incremento na concessão de crédito esteja sendo um fator de promoção de igualdade social, avaliando em que medida o superendividamento coloca o devedor em situação de risco de exclusão social, buscando evidenciar, a partir daí, a importância de se desenharem medidas preventivas e tratamento ao fenômeno, de forma a garantir que o acesso ao crédito não represente um obstáculo à realização do direito humano ao mínimo existencial. A metodologia a ser utilizada neste trabalho é o método de abordagem dedutivo. As técnicas empregadas serão a bibliográfica e a documental. Quanto aos métodos procedimentais serão histórico e monográfico. Quanto ao objetivo do tema, utilizar-se-á a pesquisa exploratória. Ainda, serão feitos fichamentos e fichas de leituras para compreensão do assunto em questão. Os resultados alcançados delineiam-se na hipótese de estudo no sentindo de que o Projeto de Lei n. 3.515/2015, impulsionado pela legislação francesa, ao dispor sobre medidas preventivas e tratamento ao superendividamento do consumidor, não impede que o mesmo se desvencilhe de todas as suas dívidas globais e deixe o estado de superendividamento, muito menos retire o consumidor do estado de exclusão social no qual se insere no momento em que se encontra superendividado. Concluiu-se que o Projeto de Lei em discussão não resolverá o problema dos consumidores superendividados, apenas irá reduzir o prejuízo gerado ao consumidor, mas não eliminará suas dívidas. Entretanto, é de suma importância que o Projeto de Lei n. 3.515/2015 seja aprovado para amenizar os efeitos do consumidor que já se encontra superendividado.