A petrificação de cláusulas constitucionais à luz do compromisso com a democracia intergeracional: um estudo integrado com a Constituição Brasileira de 1988

Abstract

Esta pesquisa trata das cláusulas pétreas, núcleo central do texto constitucional, para analisar se a petrificação de cláusulas constitucionais pode coexistir com os preceitos democráticos intergeracionais arquitetados na Constituição brasileira de 1988. As Constituições contêm decisões politicamente significativas sobre determinadas estruturas de organização do Estado, como a distribuição dos poderes, forma de realização do processo político e direitos fundamentais dos cidadãos, dentre outras. Como são deliberações que afetam de maneira determinante a vida das pessoas, apenas o povo pode tomar a decisão política fundamental sobre a forma e o modo de sua existência política. A tensão que surge, nesse cenário, se manifesta entre o poder do povo de optar pela petrificação de determinadas cláusulas constitucionais, consideradas, ao seu tempo, o núcleo essencial da Constituição, e o comportamento das gerações futuras sobre essas decisões que, mesmo oriundas de um processo legítimo no passado, podem não refletir a vontade das pessoas que estão sob sua regência na atualidade. Visando atender a linha de pesquisa proposta, o texto é desenvolvido mediante pesquisa bibliográfica em sentido amplo, englobando leis e produções de conhecimento sobre o tema, além da documental sobre os anais da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, e é informado pelos métodos dedutivo e de procedimento históricocomparativo. Para tanto, inicia-se a pesquisa discorrendo sobre a democracia constitucional, seguindo-se, ainda de modo apresentativo, com a abordagem doutrinária do fenômeno da petrificação de cláusulas constitucionais, identificando as diferentes posições consagradas entre os estudiosos do assunto, e findando com a análise das razões indutoras das cláusulas pétreas na ordem jurídicoconstitucional brasileira na década de oitenta e o impacto desse fenômeno na realidade atual, tendo como fundamento o compromisso com a democracia vista sob a ótica da intergeracionalidade. Ao final, conclui-se que a petrificação de cláusulas constitucionais pode afrontar a democracia constitucional, vista como pressuposto do exercício da soberania popular, se as gerações futuras forem forçadas a se submeter, involuntariamente, às decisões de seus antepassados, na medida em que esse comportamento tolhe a liberdade e compromete a própria democracia enquanto ferramenta de realização desta mesma soberania popular, que não se esgota com a atividade originária do constituinte.