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Título: O instituto da retenção previdenciária nas atividades de prestação de serviços entre pessoas jurídicas por cessão de mão-de-obra e empreitada
Autor(es): Vicente, Gesiane Felipe Cardoso
Orientador(es): Perin, Everton
Palavras-chave: Seguridade social
Sistema tributário nacional
Tributos
Prestação de serviços
Descrição: Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do título de Bacharel no Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
Resumo: A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o sistema de Seguridade Social, sendo seu financiamento um dever imposto a toda sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. O instituto da retenção Previdenciária sobre mão-de-obra disposto pela Lei 8.212/91, não se trata de uma nova fonte de custeio para a Seguridade Social. Foi tão somente uma sistemática criada para facilitar o recolhimento das contribuições para a Previdência, na qual consiste em uma antecipação das contribuições incidentes sobre a folha de salários. Este é o objeto de estudo deste trabalho, o qual foi elaborado com base nas legislações pertinentes tais como: Constituição Federal de 1998; Código Tributário Nacional; Lei 8.212/1991; Decreto 3.048/1999; Instrução Normativa da SRFB; Manual Sefip 2008; IN 900/08 e Circular 547/2011 da CEF. Após o entendimento dos referidos dispositivos legais, analisa-se a sistemática da retenção. Por fim, apresentam-se dois casos hipotéticos, sendo que o primeiro visa o correto preenchimento da retenção, compensação em GFIP e a restituição em PER/DCOMP e o segundo a aplicação ou não da conduta normativa da retenção.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Data da publicação: Dez-2011
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/581
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