ICMS nas importações - benefícios fiscais nas operações por conta e ordem de terceiros em Santa Catarina

Abstract

Diante dos desafios resultantes da globalização da economia, que afetam no desempenho das sociedades empresárias, os empresários vêm buscando maneiras de reduzir seus custos nas aquisições de seus materiais, através das importações. Uma das ferramentas para realizar esse objetivo é utilizar os benefícios fiscais disponibilizados ao ICMS pelo Estado de Santa Catarina nas importações, dentre os quais se podem citar os regimes especiais DIAT e o Programa Pró-Emprego. Para a obtenção desses regimes especiais as empresas devem atender as várias exigências dispostas em lei e aguardar o tempo para o deferimento. Diante disto, surgem às importações por conta e ordem de terceiros, sendo possível a utilização dos regimes especiais disponíveis, por meio de importações consignadas a trading companies as quais possuam esses benefícios. O presente trabalho tem como objetivo geral analisar se os benefícios de ICMS através das importações por conta e ordem de terceiros são capazes de reduzir carga tributária de uma empresa situada Santa Catarina. Para o alcance de tal objetivo, elaborou-se um estudo de caso, analisando a redução de ICMS para a empresa objeto de estudo ao nacionalizar suas importações em Santa Catarina, utilizando os benefícios fiscais descritos em lei, por meio de importação por conta e ordem de terceiros. Foram abordados assuntos relativos aos temas: Sistema Tributário Nacional, Princípios Constitucionais Tributários, Princípios Constitucionais Tributários, as Hierarquias das Leis, ICMS, Importação por Conta e Ordem de Terceiros e aos Regimes Especiais de ICMS existentes para as importações por conta e ordem de terceiros, sendo eles o DIAT e o programa Pró-emprego. No estudo de caso e durante as explicações colhidas de ambos os regimes, foram apurados e confrontados os custos das importações, se forem realizadas diretamente ou por conta e ordem de terceiros, atentando-se para as situações em que são ou não vantagem utilizar essa modalidade de importação.