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http://repositorio.unesc.net/handle/1/5404
Título: | Tributação na industrialização por encomenda nas indústrias de confecções: a disputa por competência tributária entre estado e município |
Autor(es): | Pasetto, Franciéle Silveira |
Orientador(es): | Ghellere, Vitor Valentin Piuco |
Palavras-chave: | Industrialização por encomenda Imposto sobre serviço (ISS) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Imposto sobre produtos industrializados (IPI) Tributos |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
Resumo: | A industrialização por encomenda é assunto que se situa nas zonas cinzentas de conflitos dominados por parte da teoria de conflitos de competência e diversas divergências interpretativas, que afeta a segurança jurídica. Industrialização por encomenda é um assunto importante no meio tributário, tendo em vista a exigência e amplo conflito de interesses entre Estado e Município, que disputam o direito de tributação da operação. Outro ponto a ser abordado neste estudo será a dificuldade de distinguir, com segurança, se a operação se trata de prestação de serviço ou circulação de mercadoria. O objetivo geral deste trabalho é analisar se a tributação da industrialização por encomenda operacionalizada no ramo de confecção compete aos Estados ou aos Municípios. Com a coleta de informações, o estudo foi elaborado por meio de dados qualitativos e quantitativos, utilizados de forma descritiva, podendo analisar os fatos para melhor compreensão, tendo auxílio de livros, leis e artigos. Adicionalmente foram elaborados estudos de caso nos quais se pode confrontar a teoria estudada com a prática. Os temas abordados no trabalho são: Sistema Tributário Nacional, ICMS, ISS, IPI, industrialização por encomenda e conceito de mercadorias. Para as empresas e as partes envolvidas o assunto será direcionado à solução ou esclarecimento das questões. Este estudo visa compreender, por meios de critérios interpretativos, o que diferencia cada tributo, bem como os critérios necessários a solução de eventuais conflitos de leis, que provocam a concorrente exigência tributária. Contudo, evidencia-se que este trabalho não pretende concluir sobre competência entre Estado ou Município, mas sim mostrar o desacordo entre os fiscos. |
Idioma: | Português (Brasil) |
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Data da publicação: | Jul-2017 |
URI: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/5404 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (CCN) |
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