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http://repositorio.unesc.net/handle/1/5201
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Vieira, Reginaldo de Souza | - |
dc.contributor.author | Possolli, José Luiz | - |
dc.contributor.other | Estevam, Dimas de Oliveira | - |
dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2017-08-12T01:13:38Z | - |
dc.date.available | 2017-08-12T01:13:38Z | - |
dc.date.created | 2017 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/5201 | - |
dc.description | Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Desenvolvimento Socioeconômico. | pt_BR |
dc.description.abstract | A positivação da saúde como direito social e fundamental, no Brasil, ocorreu com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988 (CRFB/1988), rompendo com o modelo de serviços públicos em saúde vinculados à previdência social, restritos às classes de trabalhadores formais que contribuíam para o sistema de seguro. A nova concepção de saúde possibilitou acesso universal, igualitário e integral aos serviços públicos, com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e de um orçamento mínimo destinado ao setor. Para atender aos objetivos e princípios informadores do SUS, especialmente o atendimento a toda população, a legislação infraconstitucional, ao tratar do financiamento do sistema, obrigou os Municípios a investirem o percentual mínimo de 15% dos recursos provenientes da arrecadação com impostos próprios e das transferências legais recebidas da União e do Estado, em ações e serviços públicos de saúde, conforme definições dadas pela Lei Complementar (LC) n.º 141/2012. A presente pesquisa teve como objetivo geral analisar as ações e serviços públicos de saúde nos anos de 2011 e 2013 pelo Município de Criciúma-SC, à luz da LC 141/2012, averiguando a composição dos gastos e possíveis alterações na alocação dos recursos face à nova legislação. Para a realização da pesquisa foi realizado trabalho monográfico, com pesquisa bibliográfica, documental e exploratória, método dedutivo e abordagem qualitativa e quantitativa. Para o estudo de caso foi realizada coleta e análise de dados secundários obtidos junto a sítios eletrônicos oficiais na internet. Na delimitação do período estudado (2011 e 2013) considerou-se a edição da LC 141/2012, tendo-se analisado os anos imediatamente anterior e posterior à Lei. A análise dos gastos em saúde revelou não ter havido alterações quanto às rubricas de pagamentos, embora alguns procedimentos sinalizem possíveis infrações à legislação; entretanto, indica a necessidade de reavaliar-se o financiamento, uma vez que a representatividade dos gastos instrumentais e imobilizações em relação ao gasto total é bastante significativa, o que resulta em escassez de recursos para a efetiva prestação de serviços, comprometendo os objetivos do SUS. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Sistema Único de Saúde (Brasil) | pt_BR |
dc.subject | Serviços de saúde comunitária | pt_BR |
dc.subject | Políticas públicas | pt_BR |
dc.subject | Direito a saúde | pt_BR |
dc.subject | Financiamento da saúde pública | pt_BR |
dc.title | Direito à saúde: um estudo de caso dos gastos em ações e serviços públicos de saúde à luz da Lei Complementar nº 141/2012 no município de Criciúma-SC | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGDS) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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JOSÉ LUIZ POSSOLLI.pdf | Dissertação | 1,49 MB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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