Políticas para o desenvolvimento portuário: um estudo no Porto de Imbituba – Santa Catarina

Abstract

O sistema portuário é um dos principais elementos da cadeia logística no Brasil, contribuindo para a expansão econômica do país. Dentre os 37 portos públicos marítimos, amparados por um marco legal e institucional que direciona o modelo de exploração e gestão portuária, encontram-se os quatro portos públicos do Estado de Santa Catarina, incluindo o Porto de Imbituba, com participação histórica no desenvolvimento da mesorregião Sul catarinense. Nesse contexto, desenvolveu-se um estudo com o objetivo de analisar as contribuições e implicações das políticas para o desenvolvimento do Porto de Imbituba. Metodologicamente, propôs-se a realização de um estudo interdisciplinar, caracterizado como uma pesquisa aplicada, por meio do método dedutivo. Quanto aos objetivos, optou-se por uma pesquisa descritiva e exploratória, adotando a estratégia de um estudo de caso, com revisão de literatura, levantamento documental e uma pesquisa de campo. Para a coleta de dados em campo, realizou-se uma entrevista em profundidade junto aos agentes que possuem relação com o Porto de Imbituba. Os dados foram analisados e discutidos, por meio de uma abordagem essencialmente qualitativa. Verificou-se que com a implantação da Lei nº 8.630 em 1993, quebrou-se o monopólio estatal no setor portuário, centralizando a administração na Autoridade Portuária, adotando o modelo Landlord Port nos portos públicos e Fully Privatized nos TUP´s. Visando o desenvolvimento de um novo marco regulatório, é implementada a nova Lei dos Portos nº 12.815 em 2013, centralizando na SEP/PR o planejamento e poder concedente, cabendo a ANTAQ as funções de regulação e fiscalização, e para a Autoridade Portuária, a administração local da instalação portuária. Com enfoque no Porto de Imbituba, constatou-se que o mesmo foi planejado exclusivamente para o escoamento da produção carbonífera, tornando-se o grande porto carvoeiro do Brasil, com administração privada via CDI. Nos anos de 1990, o complexo formado pelas minas, ferrovia, lavador de Capivari, termoelétrica, carboquímica e porto foi parcialmente desmontado. Com o fim da concessão da CDI no final de 2012, o Estado de Santa Catarina assume o porto, por meio da SCPar Porto de Imbituba S.A. Constatou-se que com a Lei nº 8.630/93 foi possível a capitalização do porto, modernização portuária, arrendamentos para a iniciativa privada e disponibilidade de incentivos fiscais para incrementar a competitividade. Em contrapartida, a regulamentação dos anos de 1990 falhou em delegar responsabilidades a Autoridade Portuária. Observou-se que a partir da nova Lei dos Portos nº 12.815/2013, que ainda não foi totalmente implementada por meio de ações concretas no setor portuário e também no Porto de Imbituba, surgem como aspectos positivos a tentativa de se promover no Brasil um plano nacional de desenvolvimento logístico, ampliação das possibilidades de aporte de capital, participação do setor privado, ações de gestão para a Companhias Docas e o desenvolvimento do Plano Mestre para os portos. Dentre as implicações da nova norma, ainda falta compreender a nova modelagem e os novos conceitos trazidos pela mesma, além da centralização do planejamento na SEP/PR, especificidades regionais e problemas históricos de capacitação e profissionalização.