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Pré-visualização	Data da publicação	Título	Autor(es)	Orientador(es)	Organizador
	Dez-2014	As mulheres no sistema de justiça criminal: apontamentos históricos e atuais da interpretação do crime de estupro, a partir da jurisprudência do tribunal de justiça de Santa Catarina (2009-2014), sob a perspectiva da criminologia feminista	Serafim, Jhonata Goulart	Cortina, Mônica Ovinski de Camargo	-
	Jul-2012	Uma análise da recepção constitucional e da legitimidade da opção do legislador em tornar lícito o aborto decorrente do estupro, em face do direito à vida do feto e da dignidade da pessoa humana da genitora	Zagulski, Beatriz Rafael Rizzieri	Peixoto, Mauricio Muriack de Fernandes e	-
	Jul-2013	O direito ao aborto como um direito reprodutivo e a inconstitucionalidade da criminalização do aborto: uma análise sob a ótica da Constituição Federal de 1988, Conferência do Cairo e de Pequim	Camargo, Giorgia Jessica Marcilio	Coelho, Fernando Nagib Marcos	-
	Jul-2013	O direito ao aborto como um direito de liberdade: uma análise a partir da decisão do caso Morgentaler, Smoling e Scott contra a Rainha na Suprema Corte canadense de 1988	Lima, Tiago Mafra	Marchiori Neto, Daniel Lena	-
	Dez-2017	Os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres em situação de cárcere: estudo sobre a política nacional de atenção as mulheres em situação de privação da liberdade no contexto brasileiro com enfoque em Santa Catarina	Tomasi, Ana Paula Silvério	Rosa, Leandro Alfredo da	-
	Dez-2017	O reconhecimento legal contra a violência obstétrica no Brasil: análise das legislações estaduais e Projeto de Lei Federal nº 7.633/2014	Carvalho, Luisa Damasio de	Al, Mônica Abdel	-