Legislação e recuperação ambiental: instrumentos jurídicos na recuperação de áreas degradadas pela exploração carbonífera em Criciúma/SC

Abstract

A atividade de exploração do carvão mineral no município de Criciúma proporcionou num primeiro momento o acúmulo de capital e o desenvolvimento de novas atividades produtivas no município. Nesse período de desenvolvimento da atividade carbonífera, tanto poder público quanto o poder privado promoviam uma exploração do carvão mineral de forma desregrada, resultando em danos ambientais severos a toda a região carbonífera. Entretanto, a partir do desenvolvimento na sociedade da preocupação com questões de melhoria da qualidade de vida em contraponto a ações poluidoras e da vigência de normas mais rígidas que passaram a tutelar o ambiente, os órgãos públicos e privados passaram a ter maior interesse em relação ao tema ambiental. Diversos mecanismos legais existentes no Brasil passaram a ser aplicados em matérias referentes à recuperação de áreas degradadas pela mineração de carvão. Dentre estes se destacam a Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, a Resolução n. 001/86 do CONAMA e a própria Constituição Federal de 1988. A Ação Civil Pública também se revelou como um importante instrumento jurídico de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, com o intuito de possibilitar a todos os cidadãos um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Todavia, apesar da crise sofrida, o setor carbonífero tem crescido nas duas últimas décadas. Tendo em vista a necessidade por demanda de energia elétrica atualmente no Brasil, baseada numa proposta de crescimento econômico do país, o Governo Federal ainda promove incentivos para a atividade carbonífera. Assim, verifica-se a necessidade de se apontar e discutir os principais instrumentos jurídicos vigentes para a recuperação de áreas degradadas pela mineração, com o objetivo de enfrentar o passivo ambiental decorrente desta. As ações judiciais promovidas pelo Ministério Público Federal, por meio das Ações Civis Públicas e dos Termos de Ajustes de Condutas, visaram disciplinar as mineradoras de carvão, em razão da degradação de diversos ecossistemas, buscando a compensação ecológica por equivalente no próprio local, em outro local ou, ainda, na impossibilidade destes a indenização pecuniária.

The exploration activity of coal in the city of Criciúma provided, at first, the accumulation of capital and the development of new productive activities in the municipality. In this period of coal development activity, both government and the public power boosted an unregulated exploration of coal, resulting in a severe environmental damage at the whole coalfield. However, because of the concerning development of life quality issue in the society as opposed of polluting action and the effect of stricter rules that now protect the environment, public and private agencies started to take more interest in relation to environmental theme/issue. Several legal existing mechanisms began to be applied in subjects related to the recuperation of polluted areas of coal mining in Brazil. Among these, we have the Law of the Environment National Policy, Resolution n. 001/86 of CONAMA and the Constitution of 1988. The Civil Action also revealed as an important legal instrument for protection, preservation and for recovery of the environment in order to enable a ecological balanced environment to the citizens. Nevertheless, despite the crisis, the coal industry has grown in the last two decades. Besides that, the necessity of eletric demand currently in Brazil, based on a proposal economic growth, the Federal Government also promotes incentives for coal activity. Thus, there is a necessity to point out and discuss the main legal instruments to recovery degraded areas by mining, with the goal of tackling the environmental passive arising from that. The lawsuits promoted by Federal Public Ministry, through the Civil Public Actions and the Terms of Conduct Adjustments, aimed to discipline the mining coal companies, due to the degradation of several ecosystems, seeking for an equivalent ecological compensation on the spot, in another location or even the impossibility of these monetary reparations.