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http://repositorio.unesc.net/handle/1/1744
Título: | Um estudo sobre a desoneração da folha de pagamento com base na lei nº 12.546/2011 |
Autor(es): | Goulart, Maria Madalena Córdova |
Orientador(es): | Góes, André Corrêa Bianchini |
Palavras-chave: | Previdência social Contribuição previdenciária |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito parcial para obtenção de grau de Bacharel no Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
Resumo: | O estudo a seguir faz uma incursão acerca do sistema previdenciário brasileiro, inclusive sua razões, objetivos e benefícios; estabelecendo seus princípios já previstos na Constituição Federal de 1988.Ressalta os contribuintes que financiam a seguridade social, como empregados e empregadores, conforme alíquotas definidas em lei. O custeio da Previdência Social gera benefícios aos seus contribuintes, para que não fiquem desamparados quando não puder mais exercer suas atividades com vigor. Com essa base conceitual pode-se adentrar ao assunto que é tema deste trabalho. Será examinada a questão da Lei 12.546/2011 que se faz uma proposta basicamente contraditória, ou seja, reduzir o valor da contribuição previdenciária de alguns seguimentos para com isso alcançara economia pela redução dos custos trabalhistas, ao mesmo tempo não reduzir os benefícios e garantias constitucionais dos empregados. Esse é um dos objetivos estabelecidos pelo governo, a fim de incentivar a contratação de mão de obra pela CLT, maior investimento das empresas da sua atividade, com a visão de aumentar o PIB brasileiro, alavancando a economia do país. Para tanto o trabalho se situa num seguimento que possui muita mão de obra e ao mesmo tempo um faturamento alto, como o transporte de cargas. Assim entende-se que mesmo direcionado a um único seguimento, pode dar a base contábil para diversas empresas avaliarem os benefícios da nova lei. |
Idioma: | Português (Brasil) |
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Data da publicação: | Dez-2012 |
URI: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1744 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (CCN) |
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