Reforma tributária e o regime de Lucro Presumido: análise das alterações na apuração de tributos em empresas prestadoras de serviços

Abstract

A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe alterações no sistema de apuração de tributos. Entre as principais mudanças estão a substituição do ICMS, ISS, PIS e a COFINS por dois novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além da criação do Imposto Seletivo voltado a produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente. O objetivo geral desta pesquisa é avaliar de que maneira a Reforma Tributária altera a estrutura de apuração e a carga tributária de uma empresa prestadora de serviços de limpeza enquadrada no regime de Lucro Presumido. A metodologia adotada caracteriza-se como pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa, constituída por estudo de caso envolvendo uma empresa prestadora de serviços. A coleta de dados ocorreu por meio de levantamento bibliográfico e de dados contábeis da empresa referentes ao período de 2020 a 2024, os quais serviram de base para a projeção do período de transição do IBS e CBS (2026 a 2033). De acordo com os resultados, o setor de serviços tende a ser um dos mais impactados pela Reforma Tributária, uma vez que a maior parte de seus custos está concentrada na mão de obra, que não gera créditos tributários e consequentemente, restringe o benefício da não cumulatividade. Nesse contexto, destaca-se a importância de estratégias voltadas à eficiência fiscal durante o período de transição. Conclui-se que o planejamento tributário e a análise do regime adotado pela empresa são fundamentais para definir a forma de apuração mais adequada, preservando a competitividade e minimizando os impactos financeiros decorrentes da reforma.