Implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei no município de Criciúma - Santa Catarina

Abstract

Introdução: A adolescência é marcada por inúmeras características peculiares ao desenvolvimento humano nesta fase. Cronologicamente, no Brasil, estão inseridos neste grupo sujeitos de 12 anos até 18 anos incompletos. Em 2012, foi criado o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução das medidas destinadas ao adolescente. Em 2014, foi publicada a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI), oferecendo ações e serviços de saúde, promovendo a integração entre diferentes setores de cuidado. Neste cenário, ato infracional é caracterizado como a conduta descrita em lei e que sujeita o adolescente à aplicação de medidas socioeducativas. Objetivo: Esta dissertação objetivou desenvolver diretrizes normativas para a implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei no município de Criciúma, Santa Catarina. Método: Trata-se de um manual/protocolo, entendido como conjunto de informações, decisões, normas e regras que se aplica a determinada atividade, um processo de elaboração de diretrizes normativas para a implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei. As etapas de desenvolvimento e implementação deu-se início no primeiro semestre de 2021 e foi estruturada em oito etapas, contemplando: levantamento das necessidades; aproximação com o cenário da socioeducação em Criciúma – SC, elaboração dos produtos para adesão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI); ciência e aprovação dos órgãos competentes; articulação e encaminhamento para o ministério da saúde solicitando a habilitação do município de Criciúma na PNAISARI; publicação da portaria do ministério da saúde de habilitação do município de Criciúma na PNAISARI; reunião intersetorial de apresentação da PNAISARI na secretaria de saúde e grupo de trabalho intersetorial e atualização do plano operativo e dos planos anuais de ações. Resultados: Foram desenvolvidos o Plano Operativo e o Plano de Ação Anual, documentos necessários para a efetivação da PNAISARI no município. Em seguida aprovado no Conselho Municipal de Saúde e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Criciúma. Bem como, pela Comissão Intergestores Regional (CIR) da Região Carbonífera. Após todo o processo de aprovação municipal, os documentos foram encaminhados a Coordenação de Saúde das Populações Específicas do Ministério da Saúde. E, após todos os caminhos percorridos para a implementação, foi publicada a Portaria GM/MS Nº 1.454/2023 habilitando o município de Criciúma a receber incentivo financeiro para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei. Considerações Finais: Com o processo de implementação da PNAISARI em Criciúma, destacou-se o envolvimento ativo dos diversos atores na construção coletiva, revelando um impacto social relevante e contribuindo para a formação de profissionais mais qualificados e comprometidos com a gestão pública. Espera-se uma melhoria na qualidade dos serviços de saúde oferecidos aos adolescentes, com um acompanhamento contínuo e de qualidade, firmando o direito da inserção dele na Rede de Atenção à Saúde, com assistência tanto à saúde física quanto mental desse grupo específico. Além disso, a política aumenta a acessibilidade aos serviços de saúde, tornando unidades básicas mais aptas a atender às necessidades particulares dos jovens, o acesso a assistência em todos os níveis de atenção à saúde. A adesão à PNAISARI, permite que o munícipio receba incentivo financeiro para utilizar na melhoria do cuidado.