A regulação jurídica do comando único nas políticas públicas de assistência social: uma análise dos municípios da Encosta Superior do Nordeste do estado do Rio Grande do Sul

Abstract

A presente dissertação analisa a regulamentação jurídica do comando único da política pública de assistência social e seus impactos na gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tomando como recorte empírico os municípios da Encosta Superior do Nordeste do Estado do Rio Grande do Sul (AMESNE), no período de 2015 a 2025. Parte-se do reconhecimento de que, embora a assistência social tenha sido reconhecida como direito de cidadania e dever do Estado a partir da Constituição Federal de 1988, sua materialização permanece tensionada por desigualdades federativas, fragilidades institucionais e práticas de gestão nem sempre alinhadas às diretrizes normativas do SUAS. O problema de pesquisa consiste em compreender de que forma o comando único, enquanto princípio organizador da política de assistência social, tem sido juridicamente regulamentado e efetivado nas gestões municipais, bem como quais os impactos dessa regulamentação na organização, coordenação e efetividade da política nos territórios analisados. Parte-se da hipótese de que, apesar da robustez do arcabouço jurídico-normativo, a implementação do comando único ocorre de forma heterogênea, revelando avanços formais, mas também a persistência de limites estruturais, especialmente em municípios de pequeno porte, relacionados à insuficiência de gestão interfederativa, à fragmentação administrativa e às capacidades estatais desiguais. O estudo tem como objetivo investigar os impactos da regulamentação jurídica do comando único nas gestões municipais da assistência social, à luz das diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), da Política Nacional de Assistência Social e do SUAS. Para tanto, analisa-se a construção histórica da assistência social no Brasil, desde suas raízes assistencialistas até sua consolidação como direito social; examinam-se os fundamentos normativos e institucionais da política pública de assistência social; investigam-se as diretrizes, os instrumentos e os mecanismos de regulação do SUAS, destacando o pacto de aprimoramento da gestão e a institucionalização do comando único; e analisa-se empiricamente a dinâmica do comando único nas gestões municipais da assistência social, considerando o perfil institucional dos municípios, a utilização dos instrumentos de gestão, os efeitos da regulamentação jurídica nas práticas administrativas e os desafios enfrentados nos territórios pesquisados. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método dedutivo e procedimentos histórico e monográfico, utilizando técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, a partir da análise de literaturas específicas da área, obras multidisciplinares, legislações e normativas federais, estaduais e municipais, documentos institucionais, bem como dados secundários extraídos de bases oficiais disponibilizadas em sites institucionais governamentais. A pesquisa vincula-se à área de concentração Direitos Humanos e Sociedade e à linha de pesquisa Direito, Sociedade e Estado, que tem como objetivo a análise de políticas públicas em sua relação com o Estado e a sociedade, orientada à promoção da transformação social, à garantia de direitos e ao reconhecimento do valor intrínseco da vida humana.