A Lei nº 14.285/2021 e o novo regime de proteção dos cursos d’água naturais: um estudo acerca da aplicação do texto normativo no Município de Joinville (Santa Catarina)

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Título:	A Lei nº 14.285/2021 e o novo regime de proteção dos cursos d’água naturais: um estudo acerca da aplicação do texto normativo no Município de Joinville (Santa Catarina)
Autor(es):	Burg, Amanda Karolini Véras Neto, Francisco Quintanilha Costa, Mateus Stallivieri da Amorim Filho, Nelson Nogueira
Palavras-chave:	Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021 Correntes fluviais - Joinville (SC) Áreas de Preservação Permanente
Citação:	BURG, Amanda Karolini; VÉRAS NETO, Francisco Quintanilha; COSTA, Mateus Stallivieri da; AMORIM FILHO, Nelson Nogueira. A Lei nº 14.285/2021 e o novo regime de proteção dos cursos d’água naturais: um estudo acerca da aplicação do texto normativo no Município de Joinville (Santa Catarina). BORINELLI, Benilson; COSTA, Rogério Santos da; MACHADO, Gilnei (org.). Água: gestão, conflitos e desigualdades. Criciúma, SC: Ediunesc, 2024. p. 131-154.
Idioma:	Português (Brasil)
Tipo:	Capítulo de livro
Data da publicação:	2024
URI:	http://repositorio.unesc.net/handle/1/11393
DOI:	http://dx.doi.org/10.18616/agua05
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