Crise do ensino jurídico e as mudanças curriculares na estrutura pedagógica do direito : uma análise a partir da teoria descolonial

Abstract

Diante da colonialidade e de seus influxos ideológicos e estruturais para a manutenção das relações de poder, a educação assume uma instrumentalidade central na formação de indivíduos, propagando valores, condicionando epistemologias e incutindo cosmovisões que favorecem a manutenção da lógica moderna e neoliberal. O ensino jurídico representa uma função primordial nesse cenário brasileiro e latino-americano, visto que sua utilização histórica serviu para legitimar pressupostos que possibilitassem a continuidade de um modelo de Direito positivista, reducionista e abstrato, afastando-se das demandas socioculturais e das necessidades individuais e coletivas, de modo a legitimar estruturas de violência, opressão, dominação e exploração por parte das classes dominantes que exercem estruturas de poder. Nesse sentido, o problema da pesquisa consiste em verificar em que medida se identifica a descolonialidade educacional nos cursos de Direito a partir das diretrizes curriculares em vigência, provenientes da Resolução n.º 5/2018 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE/CES). O objetivo geral assume a pretensão de identificar os elementos de enfrentamento das dicotomias ideológicas e das históricas insuficiências ou instrumentalidades do ensino jurídico nas diretrizes curriculares em vigência, razão pela qual utiliza-se como meio a análise da Resolução n.º 5/2018 CNE/CES. Os objetivos específicos são constituídos pela compreensão dos parâmetros epistemológicos e educacionais do ensino jurídico tradicional no Brasil; a investigação das mudanças e continuidades estruturais e funcionais da Resolução n.º 5/2018 CNE/CES para o ensino jurídico; e a abordagem do potencial social de transformação do movimento descolonial para o âmbito pedagógico-educacional do Direito. Quanto à metodologia, o método de abordagem escolhido foi o dedutivo, a partir do método de procedimento monográfico e da técnica de pesquisa documental e de revisão bibliográfica, levando-se em conta, principalmente, as normas e pareceres educacionais dos cursos jurídicos, como a Resolução n.º 5/2018 CNE/CES e a Portaria n.º 1.886/94 MEC, além de artigos científicos e livros sobre teoria crítica do Direito, educação, ensino jurídico, colonialidade e descolonização, que são as categorias teóricas abordadas. A relevância social da pesquisa consiste em contribuir para a renovação do debate a respeito da crise do ensino jurídico tradicional, monocultural e bancário, fortalecendo as bases teóricas para a construção de uma educação transformadora, conscientizadora e libertadora, superando a instrumentalidade legitimadora das condições de violência, necessária para a valorização das necessidades sociais, para o respeito e abertura de espaços dialógicos e participativos das identidades individuais e coletivas invisibilizadas historicamente, circunstância que indica a construção de uma sociedade equitativa, segura e agradável a todos os seres. A partir desse giro epistêmico, a intenção é fomentar o anseio e proporcionar elementos teóricos que contribuam para a reformulação das bases de formação do pensamento jurídico e dos padrões cientificistas, tendo em conta a emergência de vozes, culturas e histórias excluídas e silenciadas pelos monismos exacerbados e mantidos pela modernidade, na esperança de concretizar os ideários democráticos, garantir um modelo efetivo de cidadania e concretizar os direitos humanos em uma perspectiva verdadeiramente substancial.