A política nacional de atenção integral à saúde de adolescentes em regime de internação (PNAISARI) em Santa Catarina: uma análise de sua implementação e articulação no sistema de garantias e direitos da criança e do adolescente

Abstract

Em Santa Catarina, constatou-se que, de acordo com a Secretaria Estadual de Saúde (SES/SC), no ano de 2018, das 27 instalações do DEASE que prestam atendimento socioeducativo em regime de privação de liberdade (centros de atendimento socioeducativo, centros de atendimento socioeducativo provisórios e casas de semiliberdade), apenas 5 estavam habilitadas conforme a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI). A Pesquista apresenta como problema: Como garantir o direito fundamental à saúde de adolescentes perante situações de restrição de liberdade? Como se realizam ações, programas e projetos destinados à prevenção, promoção e proteção à saúde dessa população? De que forma tem sido articulada a implementação da PNAISARI para a atenção integral à Saúde de adolescentes em Santa Catarina? Como objetivo geral tem-se: contribuir com a articulação e implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI), em Santa Catarina, que é destinada a articular os serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na prevenção, promoção e proteção da saúde de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, enquanto garantia dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana. A temática possui grande relevância social uma vez que o estudo serve para instrumentalizar os atores do Sistema de Garantia de Direitos na articulação das ações, na defesa dos direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente e na formulação e controle da implementação das políticas públicas a eles destinadas. A pesquisa alinha-se ao eixo específico “Estado, Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude” que trabalha as temáticas: direitos fundamentais da criança e do adolescente e políticas públicas. A metodologia uilizada foi a dedutiva, com pesqiuisa documental e bibliográfica. A pesquisa demonstrou que o sistema socioeducativo e, por consequência, os profissionais e o atendimento de saúde, ainda são permeados pela estigmatização dos sujeitos adolescentes, apesar dos esforços de garantir a saúde sem qualquer condicionante ou constrangimento.