Atuação do Ministério Público Federal na tutela do acesso ao direito fundamental e social à saúde: um estudo dos instrumentos extrajudiciais utilizados no estado de Santa Catarina

Abstract

O objetivo da presente pesquisa foi estudar em que medida a atuação extrajudicial do Ministério Público Federal pode contribuir para a garantia do acesso ao direito fundamental à saúde, tendo como norte a consolidação do Estado Social e Democrático de Direito proporcionada pela Constituição Federal de 1988, marco teórico desse estudo. A partir dela, a saúde passou a ser reconhecida como direito fundamental e universal de todo indivíduo, cabendo ao Estado a adoção das medidas necessárias a sua concretização por intermédio das políticas públicas do Sistema Único de Saúde - SUS, o qual é resultante dos movimentos sociais alinhados à redemocratização do Brasil. Não obstante, em decorrência de inúmeros entraves, sejam de ordem econômica, orçamentária ou até mesmo vontade política, não se consegue atender as demandas dos(as) usuários(as) do SUS, especialmente aquelas consideradas de média e alta complexidade e os medicamentos de alto custo. Diante desse cenário, muitos casos são levados ao Poder Judiciário, ocasionando o fenômeno da judicialização, em que ocorre a transferência do poder decisório ao Judiciário, ao invés de seu titular, o Executivo. O crescimento exponencial de demandas judiciais sobre saúde, somado ao fato de serem – na grande maioria - analisadas unicamente sob o viés individual, acaba produzindo efeitos negativos, tais como alterações indevidas na fila de espera e o direcionamento da política pública para os casos demandados em juízo, em detrimento daqueles que não buscaram o Judiciário. Surge, pois, a atuação extrajudicial do MPF, enquanto legitimado pela CF/1988 para tutela dos direitos fundamentais, difusos e coletivos, como instrumento para o fortalecimento das políticas públicas em saúde e alternativa frente à judicialização, em especial quando atua em âmbito coletivo. Nesse contexto, o presente estudo buscou, a partir da análise da atuação extrajudicial do MPF na tutela do direito à saúde, tendo como marco temporal os anos de 2019 à 2022, delimitada a análise ao Estado de Santa Catarina, identificar em que medida a atuação extrajudicial do MPF pode contribuir para a promoção e garantia do acesso ao direito fundamental à saúde. Empregou-se o método dedutivo e a revisão bibliográfica e documental como técnica de pesquisa, realizando-se análise da atuação extrajudicial a partir dos dados obtidos no sistema disponibilizado pela Instituição. Ao final, foi possível concluir que a atuação extrajudicial do Ministério Público pode contribuir significativamente para a concretização das políticas públicas em saúde e para a contenção do fenômeno da judicialização sobre a temática, pois a grande maioria das demandas levadas ao conhecimento da Instituição foram solucionadas na via extrajudicial, privilegiando o diálogo e a adoção de instrumentos alternativos. Identificou-se que uma parcela significativa da atuação se deu restrita ao âmbito individual, sendo válido ressaltar a importância de maior enfoque no âmbito coletivo, de modo a analisar as demandas de maneira sistêmica, sob pena de ocasionar eventuais distorções na concretização das políticas públicas em saúde.