Proposta de medidas normativas do manual de saúde e segurança do servidor visando a promoção da saúde mental dos policiais penais no estado de Santa Catarina: limites e possibilidades

Abstract

Esta dissertação tem como objetivo geral averiguar se o Manual de Saúde e Segurança do Servidor atua como proposta capaz de contribuir para a redução dos indicadores negativos, visando a proteção da saúde mental do policial penal de Santa Catarina que, diante das condições especiais de trabalho, necessita de propostas de políticas públicas como forma de garantir a saúde como direito fundamental. A partir do objetivo geral, elaboraram-se os seguintes objetivos específicos: a) compreender o processo de adoecimento mental no meio ambiente laboral a partir das concepções teóricas de Christophe Dejours e de outros estudiosos do tema; b) estudar o direito humano e fundamental à saúde mental e a categoria profissional dos policiais penais de Santa Catarina; c) averiguar se o Manual de Saúde e Segurança do Servidor atua como proposta capaz de contribuir para a redução dos indicadores negativos visando a proteção da saúde mental dos policiais penais no Estado de Santa Catarina, levando-se em consideração as regras internacionais de direitos humanos e direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal/88 sobre o tema e, a partir desse contexto, propor possíveis medidas normativas que possam ser implementadas para a garantia da saúde mental destes servidores. Quanto ao problema de pesquisa, procurou-se responder a seguinte indagação: Quais as medidas normativas que poderiam ser implementadas, atuando como proposta capaz de contribuir para a redução dos indicadores negativos visando a proteção da saúde mental dos policiais penais no Estado de Santa Catarina, levando-se em consideração as regras internacionais de direitos humanos e direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal\88 sobre o tema? A pesquisa adotou o método de abordagem dedutivo, método de procedimento monográfico e histórico e a técnica de pesquisa foi a bibliográfica. Em relação à pesquisa documental, utilizou-se o Manual de Saúde e Segurança do Servidor Público, constante no Decreto nº 2.386/2022, objeto desta pesquisa, bem como as diretivas da Organização Internacional do Trabalho, a Convenção de Segurança e Saúde dos Trabalhadores Ocupacionais da OIT (nº 155) e a Recomendação (nº 164), em conjunto da Organização Mundial de Saúde. Concluiu-se que no âmbito da temática da relação de trabalho versus saúde mental, o Estado não atua de forma completa e condizente com as propostas que o Manual de Saúde e Segurança do Servidor de Santa Catarina elenca e nem com o conceito que a Organização Mundial da Saúde prioriza sobre saúde mental, definido desde 1946. Dessa forma, o Manual não tem sido eficaz quanto aos programas preventivos, pois não trabalha com ações de prevenção, mas somente na intervenção da saúde mental. Além disso, as equipes multidisciplinares nunca estão com todos os cargos completos, faltando profissionais como o psicólogo, o que inviabiliza a possibilidade de o Estado atuar em programas preventivos. Dito isso, novas propostas de medidas normativas de promoção da saúde são a melhor alternativa para a saúde mental dos servidores, pois adotar estratégias e práticas de políticas públicas que visem o monitoramento e intervenções pertinentes nos locais de trabalho são importantes para que haja mínimas condições salubres visando reduzir ou eliminar o impacto dos riscos sobre a saúde mental do policial penal, prevenindo doenças ocupacionais e buscando melhores condições no trabalho.