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Título: O direito fundamental à saúde: os tratamentos não registrados na ANVISA e os não incorporados ao SUS na jurisprudência dos tribunais superiores
Autor(es): Búrigo, Artur Bolan
Orientador(es): Preve, Daniel Ribeiro
Palavras-chave: Direito à saúde
Direitos fundamentais
Sistema Único de Saúde (Brasil)
Medicamentos - Registros - Brasil
Medicamentos - Aprovação – Brasil
Descrição: Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito.
Resumo: A presente dissertação de pesquisa teve por objetivo geral identificar a existência ou não de razões excepcionais para a concessão de tratamentos sem registro na ANVISA ou não incorporados ao SUS, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Dessa forma, o problema de pesquisa subsistiu em responder a seguinte pergunta: A ciência médica evolui e nem sempre os tratamentos mais avançados são registrados na ANVISA e/ou não incorporados ao SUS em tempo razoável para salvar vidas. Diante disso, existem razões excepcionais que autorizem a concessão dos tratamentos pelo Poder Judiciário? Portanto, estabeleceram-se os seguintes objetivos específicos: a) Explicar o direito à saúde como direito fundamental; b) Verificar a responsabilidade dos entes federativos relativamente aos tratamentos de saúde se há registro na ANVISA ou não incorporados ao SUS; c) Identificar as abordagens dos tribunais superiores e os seus (de) méritos relativamente aos tratamentos sem registro na ANVISA ou não incorporados ao SUS. No presente trabalho, utilizou-se o método indutivo, em pesquisas de tipo qualitativas, com emprego de material bibliográfico em artigo, livros, teses e dissertações. Diante dos princípios, doutrinas e julgamentos apresentados ao longo do trabalho. Conclui-se que, com base no princípio da dignidade da pessoa humana existem razões excepcionais para que autorizem a concessão de tratamentos de saúde que não se encontram registrados e não incorporados ao SUS conforme o entendimento consolidado dos tribunais superiores, em razões que prevaleça o direito a vida em detrimento de uma legislação ordinária regulamentadora.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Dissertação
Data da publicação: 2023
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/10744
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