A pessoa com deficiência na agenda dos conselhos gestores de políticas públicas de Criciúma, Santa Catarina

Abstract

O presente estudo trata-se de uma análise acerca da pessoa com deficiência na agenda dos conselhos de direitos e gestores de políticas públicas sociais do município de Criciúma/SC após a Lei Brasileira de Inclusão. O problema que se pretende responder é: se e como os conselhos de direitos e gestores de políticas públicas sociais do Município de Criciúma/SC têm pautado a temática da pessoa com deficiência em suas agendas após a Lei Brasileira de Inclusão? A hipótese levantada é a de que, considerando as disposições da Lei Brasileira de Inclusão, que foi um marco jurídico para a conquista de direitos para a pessoa com deficiência, pressupõe-se que os conselhos de direitos e gestores de políticas públicas sociais do Município de Criciúma/SC tenham trabalhado em suas agendas políticas a pessoa com deficiência para adequar a gestão da cidade aos novos parâmetros garantidos em Lei. Assim, para analisar se pode-se considerar a referida hipótese como verdadeira, o presente estudo tem como objetivo geral verificar se e como os conselhos de direitos e gestores de políticas públicas sociais do Município de Criciúma/SC têm pautado a temática da pessoa com deficiência em suas agendas após a promulgação da Lei Brasileira de Inclusão. Com relação aos objetivos específicos, estes correspondem a cada um dos capítulos. O primeiro destina-se a compreender quem é a pessoa com deficiência, no contexto político, histórico e jurídico brasileiro, tendo por ênfase os marcos constitucionais e infraconstitucionais. No segundo, a pesquisa se propõe a estudar os conselhos gestores de políticas públicas sociais no contexto da democracia participativa. Por fim, no terceiro capítulo investiga-se se e como os conselhos de direitos e gestores de políticas públicas sociais do Município de Criciúma/SC pautaram e deliberaram a questão das pessoas com deficiência em suas reuniões nos anos de 2016 a 2019, no contexto do processo de formulação e controle social da política pública de sua área de atuação, uma vez que esse marco temporal refere-se aos quatro anos posteriores à Lei Brasileira de Inclusão. A pesquisa sobre os conselhos de direitos e gestores de políticas públicas do Município de Criciúma/SC é apresentada a partir de uma análise das atas das reuniões dos conselhos no período abordado. A pesquisa está́ vinculada à linha de pesquisa Direito, Sociedade e Estado e ao Núcleo de Pesquisa em Estado, Política e Direito (NUPED/UNESC). O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, cujos procedimentos foram o monográfico e o histórico, e as técnicas de pesquisa foram a bibliográfica, a documental e a análise de conteúdo. Por fim, observou-se através desta pesquisa que, embora a Lei Brasileira de Inclusão tenha sido um grande marco jurídico para os direitos da pessoa com deficiência, os conselhos municipais gestores de políticas públicas pautaram a pessoa com deficiência em suas agendas durante os anos de 2016 a 2019 de forma muito tímida, ou seja, quase não se observou a formulação de políticas públicas em favor deste público, demonstrando a necessidade de o poder público se atentar e criar estratégias que efetivem os direitos já garantidos em Lei, de modo a não apenas incluir a pessoa com deficiência, mas dar-lhe acesso a todos os direitos sociais constitucionalmente assegurados, a fim de que seja alcançada e promovida a sua dignidade humana.