http://repositorio.unesc.net/handle/1/6752 2026-04-22T17:35:52Z http://repositorio.unesc.net/handle/1/12187 Título: A regulação jurídica do comando único nas políticas públicas de assistência social: uma análise dos municípios da Encosta Superior do Nordeste do estado do Rio Grande do Sul Autor(es): Salomon, Priscila Resumo: A presente dissertação analisa a regulamentação jurídica do comando único da política pública de assistência social e seus impactos na gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tomando como recorte empírico os municípios da Encosta Superior do Nordeste do Estado do Rio Grande do Sul (AMESNE), no período de 2015 a 2025. Parte-se do reconhecimento de que, embora a assistência social tenha sido reconhecida como direito de cidadania e dever do Estado a partir da Constituição Federal de 1988, sua materialização permanece tensionada por desigualdades federativas, fragilidades institucionais e práticas de gestão nem sempre alinhadas às diretrizes normativas do SUAS. O problema de pesquisa consiste em compreender de que forma o comando único, enquanto princípio organizador da política de assistência social, tem sido juridicamente regulamentado e efetivado nas gestões municipais, bem como quais os impactos dessa regulamentação na organização, coordenação e efetividade da política nos territórios analisados. Parte-se da hipótese de que, apesar da robustez do arcabouço jurídico-normativo, a implementação do comando único ocorre de forma heterogênea, revelando avanços formais, mas também a persistência de limites estruturais, especialmente em municípios de pequeno porte, relacionados à insuficiência de gestão interfederativa, à fragmentação administrativa e às capacidades estatais desiguais. O estudo tem como objetivo investigar os impactos da regulamentação jurídica do comando único nas gestões municipais da assistência social, à luz das diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), da Política Nacional de Assistência Social e do SUAS. Para tanto, analisa-se a construção histórica da assistência social no Brasil, desde suas raízes assistencialistas até sua consolidação como direito social; examinam-se os fundamentos normativos e institucionais da política pública de assistência social; investigam-se as diretrizes, os instrumentos e os mecanismos de regulação do SUAS, destacando o pacto de aprimoramento da gestão e a institucionalização do comando único; e analisa-se empiricamente a dinâmica do comando único nas gestões municipais da assistência social, considerando o perfil institucional dos municípios, a utilização dos instrumentos de gestão, os efeitos da regulamentação jurídica nas práticas administrativas e os desafios enfrentados nos territórios pesquisados. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método dedutivo e procedimentos histórico e monográfico, utilizando técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, a partir da análise de literaturas específicas da área, obras multidisciplinares, legislações e normativas federais, estaduais e municipais, documentos institucionais, bem como dados secundários extraídos de bases oficiais disponibilizadas em sites institucionais governamentais. A pesquisa vincula-se à área de concentração Direitos Humanos e Sociedade e à linha de pesquisa Direito, Sociedade e Estado, que tem como objetivo a análise de políticas públicas em sua relação com o Estado e a sociedade, orientada à promoção da transformação social, à garantia de direitos e ao reconhecimento do valor intrínseco da vida humana. Descrição: Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito. http://repositorio.unesc.net/handle/1/12015 Título: Transparência como direito humano: desafios e riscos da inteligência artificial generativa Autor(es): Mello Filho, Ricardo de Souza Resumo: A inteligência artificial (IA) representa um marco na Quarta Revolução Industrial, transformando profundamente as estruturas sociais, econômicas e culturais. Entre suas vertentes, a IA generativa destaca-se pela capacidade de criar conteúdos originais em diversos formatos, como texto, imagem, áudio e vídeo. Contudo, sua opacidade levanta desafios éticos, jurídicos e sociais, especialmente no que tange à transparência e à proteção dos direitos humanos. Esta dissertação analisa a interseção entre transparência e direitos humanos como estratégia para mitigar os riscos associados à IA generativa. O trabalho é guiado pelo problema: quais são os padrões mínimos de transparência em sistemas de IA generativa que devem ser observados à luz da teoria crítica dos direitos humanos? A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e interdisciplinar, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental de legislações e diretrizes globais. Os resultados incluem a proposição de padrões mínimos de transparência, como: (i) capacitação técnica e educação cidadã para reconhecer conteúdos sintéticos; (ii) conexão com direitos humanos fundamentais, como dignidade, igualdade e privacidade; (iii) flexibilidade regulatória para acompanhar avanços tecnológicos; (iv) governança democrática e global; (v) prioridade da transparência sobre interesses corporativos; (vi) divulgação periódica de relatórios por empresas; (vii) explicabilidade, com explicações acessíveis; (viii) interpretabilidade, adaptada a diferentes públicos; (ix) auditabilidade, para garantir rastreabilidade e conformidade; e (x) uma abordagem regulatória baseada em direitos humanos, combinando princípios, análise de risco e sanções. Conclui-se que uma governança tecnológica fundamentada nos direitos humanos é indispensável para assegurar o uso responsável e ético da IA generativa, promovendo benefícios acessíveis a todos. Descrição: Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado – Área de Concentração em Direitos Humanos e Sociedade, Linha de Pesquisa em Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito. http://repositorio.unesc.net/handle/1/12014 Título: A regularização fundiária urbana de interesse social em área de preservação permanente à luz dos direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à moradia adequada Autor(es): Barbosa, Juliana de Matos Resumo: A presente pesquisa investiga a regularização fundiária de interesse social em área de preservação permanente (APP) como instrumento (in)capaz de solucionar o conflito entre os direitos humanos ao meio ambiente e à moradia adequada nos núcleos urbanos informais situados em APP’s, considerando as complexidades jurídicas e socioambientais. O objetivo geral do estudo é compreender como a regularização fundiária pode efetivamente conciliar esses direitos humanos, garantindo inclusão social e sustentabilidade ambiental. Com a intenção de alcançar o problema de pesquisa e atingir o objetivo geral, foram estabelecidos três objetivos específicos, quais sejam: i) estudar os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à moradia adequada; ii) desenvolver sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse social com enfoque nas áreas de preservação permanente; e iii) compreender de que maneira é possível solucionar o conflito entre o direito ambiental e o direito à moradia adequada em áreas de preservação permanente a partir da regularização fundiária urbana de interesse social. A metodologia adotada segue abordagem dedutiva, de base qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental baseada em legislação, doutrina e jurisprudência. A hipótese demonstrava que a regularização fundiária pode minimizar conflitos socioambientais quando aplicada de forma criteriosa, integrando estudos técnicos, participação comunitária e políticas públicas adequadas. Contudo, sua implementação inadequada pode agravar os impactos ambientais e sociais. Os resultados indicam que a regularização fundiária de interesse social em APPs precisa ser planejada com mecanismos que garantam a proteção ambiental e o direito à moradia, evitando remoções arbitrárias e promovendo soluções sustentáveis e integradas. Conclui-se que a regularização fundiária de interesse social em área de preservação permanente é uma medida excepcional que, quando aliada à governança participativa e estratégias socioambientais sistêmicas e integradas a longo prazo, pode ser um instrumento viável de conciliar os direitos à moradia e ao meio ambiente, desde que pautada pela justiça socioambiental e a sustentabilidade urbana. Descrição: Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado – Área de Concentração em Direitos Humanos e Sociedade, Linha de Pesquisa em Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito. http://repositorio.unesc.net/handle/1/12013 Título: Pluralismo jurídico comunitário-participativo e democracia do comum em experiências emancipatórias do sul global Autor(es): Scussel, Jaqueline Resumo: A presente dissertação apresenta uma reflexão crítica acerca do comum e do Pluralismo Jurídico comunitário-participativo a partir de três diferentes experiências do Sul global. Está vinculada à área de concentração Direitos Humanos e Sociedade do Programa de Pós-graduação em Direito da UNESC e à sua linha de pesquisa em Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos. A problemática de pesquisa consiste em investigar se as relações e práticas instituintes do comum que têm emergido em diferentes contextos do Sul global podem fornecer aportes à reconfiguração democrática e à construção de alternativas sistêmicas pluriversais de convivência planetária. Nesse sentido, o objetivo geral definido assume a pretensão de averiguar se as experiências instituintes do comum, surgidas no espaço geopolítico do Sul global a partir da ação de novos sujeitos coletivos emergentes em busca da satisfação de suas necessidades fundamentais, podem contribuir para dialogar caminhos à reconfiguração da democracia e para delinear horizontes plurais e novos paradigmas ecocêntricos/biocêntricos. Para tanto, o primeiro objetivo específico definido é compreender a crise dos paradigmas da civilização ocidental moderna, especialmente em suas dimensões epistemológica, político-normativa e ecológica, bem como a emergência do comum desde fora dos espaços de institucionalidade tradicional e a partir da atuação de novos sujeitos coletivos de base. Já o segundo objetivo específico consiste em abordar os novos enfoques do Pluralismo Jurídico desde sujeitos coletivos emergentes no Sul global em face do comum, a partir de um deslocamento da reflexão para o contexto das sociedades periféricas conflituosas e multiculturais, o que requer uma abordagem de seus processos históricos a partir do fenômeno da colonialidade. Por fim, o terceiro objetivo é investigar o comum enquanto hipótese política em construção, a partir da análise de três práxis instituintes concretas que têm emergido em diferentes contextos do Sul global a partir da atuação democrática de novos sujeitos coletivos. Essas experiências são os aquedutos comunitários na Colômbia (América Latina), a ocupação de terras e cultivos comunitários urbanos em Moçambique (África) e as lutas por agroecologia e os bancos comunitários de sementes na Índia (Ásia). A fim de desenvolver a pesquisa, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, em pesquisa de tipo qualitativa, com método de procedimento histórico-crítico. A técnica de pesquisa utilizada foi a documental indireta, que abrange tanto a pesquisa bibliográfica quanto a documental. Descrição: Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito.