http://repositorio.unesc.net/handle/1/6751 2026-04-07T12:29:32Z http://repositorio.unesc.net/handle/1/12015 Título: Transparência como direito humano: desafios e riscos da inteligência artificial generativa Autor(es): Mello Filho, Ricardo de Souza Resumo: A inteligência artificial (IA) representa um marco na Quarta Revolução Industrial, transformando profundamente as estruturas sociais, econômicas e culturais. Entre suas vertentes, a IA generativa destaca-se pela capacidade de criar conteúdos originais em diversos formatos, como texto, imagem, áudio e vídeo. Contudo, sua opacidade levanta desafios éticos, jurídicos e sociais, especialmente no que tange à transparência e à proteção dos direitos humanos. Esta dissertação analisa a interseção entre transparência e direitos humanos como estratégia para mitigar os riscos associados à IA generativa. O trabalho é guiado pelo problema: quais são os padrões mínimos de transparência em sistemas de IA generativa que devem ser observados à luz da teoria crítica dos direitos humanos? A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e interdisciplinar, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental de legislações e diretrizes globais. Os resultados incluem a proposição de padrões mínimos de transparência, como: (i) capacitação técnica e educação cidadã para reconhecer conteúdos sintéticos; (ii) conexão com direitos humanos fundamentais, como dignidade, igualdade e privacidade; (iii) flexibilidade regulatória para acompanhar avanços tecnológicos; (iv) governança democrática e global; (v) prioridade da transparência sobre interesses corporativos; (vi) divulgação periódica de relatórios por empresas; (vii) explicabilidade, com explicações acessíveis; (viii) interpretabilidade, adaptada a diferentes públicos; (ix) auditabilidade, para garantir rastreabilidade e conformidade; e (x) uma abordagem regulatória baseada em direitos humanos, combinando princípios, análise de risco e sanções. Conclui-se que uma governança tecnológica fundamentada nos direitos humanos é indispensável para assegurar o uso responsável e ético da IA generativa, promovendo benefícios acessíveis a todos. Descrição: Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado – Área de Concentração em Direitos Humanos e Sociedade, Linha de Pesquisa em Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito. http://repositorio.unesc.net/handle/1/12014 Título: A regularização fundiária urbana de interesse social em área de preservação permanente à luz dos direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à moradia adequada Autor(es): Barbosa, Juliana de Matos Resumo: A presente pesquisa investiga a regularização fundiária de interesse social em área de preservação permanente (APP) como instrumento (in)capaz de solucionar o conflito entre os direitos humanos ao meio ambiente e à moradia adequada nos núcleos urbanos informais situados em APP’s, considerando as complexidades jurídicas e socioambientais. O objetivo geral do estudo é compreender como a regularização fundiária pode efetivamente conciliar esses direitos humanos, garantindo inclusão social e sustentabilidade ambiental. Com a intenção de alcançar o problema de pesquisa e atingir o objetivo geral, foram estabelecidos três objetivos específicos, quais sejam: i) estudar os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à moradia adequada; ii) desenvolver sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse social com enfoque nas áreas de preservação permanente; e iii) compreender de que maneira é possível solucionar o conflito entre o direito ambiental e o direito à moradia adequada em áreas de preservação permanente a partir da regularização fundiária urbana de interesse social. A metodologia adotada segue abordagem dedutiva, de base qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental baseada em legislação, doutrina e jurisprudência. A hipótese demonstrava que a regularização fundiária pode minimizar conflitos socioambientais quando aplicada de forma criteriosa, integrando estudos técnicos, participação comunitária e políticas públicas adequadas. Contudo, sua implementação inadequada pode agravar os impactos ambientais e sociais. Os resultados indicam que a regularização fundiária de interesse social em APPs precisa ser planejada com mecanismos que garantam a proteção ambiental e o direito à moradia, evitando remoções arbitrárias e promovendo soluções sustentáveis e integradas. Conclui-se que a regularização fundiária de interesse social em área de preservação permanente é uma medida excepcional que, quando aliada à governança participativa e estratégias socioambientais sistêmicas e integradas a longo prazo, pode ser um instrumento viável de conciliar os direitos à moradia e ao meio ambiente, desde que pautada pela justiça socioambiental e a sustentabilidade urbana. Descrição: Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado – Área de Concentração em Direitos Humanos e Sociedade, Linha de Pesquisa em Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito. http://repositorio.unesc.net/handle/1/12013 Título: Pluralismo jurídico comunitário-participativo e democracia do comum em experiências emancipatórias do sul global Autor(es): Scussel, Jaqueline Resumo: A presente dissertação apresenta uma reflexão crítica acerca do comum e do Pluralismo Jurídico comunitário-participativo a partir de três diferentes experiências do Sul global. Está vinculada à área de concentração Direitos Humanos e Sociedade do Programa de Pós-graduação em Direito da UNESC e à sua linha de pesquisa em Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos. A problemática de pesquisa consiste em investigar se as relações e práticas instituintes do comum que têm emergido em diferentes contextos do Sul global podem fornecer aportes à reconfiguração democrática e à construção de alternativas sistêmicas pluriversais de convivência planetária. Nesse sentido, o objetivo geral definido assume a pretensão de averiguar se as experiências instituintes do comum, surgidas no espaço geopolítico do Sul global a partir da ação de novos sujeitos coletivos emergentes em busca da satisfação de suas necessidades fundamentais, podem contribuir para dialogar caminhos à reconfiguração da democracia e para delinear horizontes plurais e novos paradigmas ecocêntricos/biocêntricos. Para tanto, o primeiro objetivo específico definido é compreender a crise dos paradigmas da civilização ocidental moderna, especialmente em suas dimensões epistemológica, político-normativa e ecológica, bem como a emergência do comum desde fora dos espaços de institucionalidade tradicional e a partir da atuação de novos sujeitos coletivos de base. Já o segundo objetivo específico consiste em abordar os novos enfoques do Pluralismo Jurídico desde sujeitos coletivos emergentes no Sul global em face do comum, a partir de um deslocamento da reflexão para o contexto das sociedades periféricas conflituosas e multiculturais, o que requer uma abordagem de seus processos históricos a partir do fenômeno da colonialidade. Por fim, o terceiro objetivo é investigar o comum enquanto hipótese política em construção, a partir da análise de três práxis instituintes concretas que têm emergido em diferentes contextos do Sul global a partir da atuação democrática de novos sujeitos coletivos. Essas experiências são os aquedutos comunitários na Colômbia (América Latina), a ocupação de terras e cultivos comunitários urbanos em Moçambique (África) e as lutas por agroecologia e os bancos comunitários de sementes na Índia (Ásia). A fim de desenvolver a pesquisa, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, em pesquisa de tipo qualitativa, com método de procedimento histórico-crítico. A técnica de pesquisa utilizada foi a documental indireta, que abrange tanto a pesquisa bibliográfica quanto a documental. Descrição: Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito. http://repositorio.unesc.net/handle/1/12012 Título: Discurso de ódio e regulação das plataformas digitais: análise da lei dos serviços digitais da União Europeia como modelo ao direito brasileiro Autor(es): Prestes, Felipe Pinheiro Resumo: Esta dissertação tem por objetivo geral estudar de que forma as normas mais atuais de regulação das plataformas digitais da união europeia podem servir, ou não, de modelo a ser seguido no ordenamento jurídico brasileiro em relação aos atos caracterizados como discurso de ódio. A dissertação se alinha à temática proposta pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, área de concentração em Direitos Humanos e Sociedade, na linha de Pesquisa em Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos, considerando que possui objetivo de analisar o que foi proposto por meio do objetivo geral, o qual se desdobra nos seguintes específicos: a) contextualizar a sociedade da informação, o surgimento das plataformas digitais seguida da metamorfose trazida à realidade social por meio dessas redes, bem como a evolução dos padrões internacionais de proteção do direitos humanos na era digital, com uma breve evolução histórica; b) abordar diretamente o discurso de ódio, o que pode ou não ser conceituado como tal por meio de itinerário histórico e posicionamento de órgãos internacionais de direitos humanos que já abordam a temática há mais tempo, na mesma oportunidade em que se dedica a analisar o confronto dessa prática com a liberdade de expressão, bem como de que maneira o discurso de ódio é tutelado na União Europeia; c) analisar e comparar os instrumentos normativos e decisões judiciais brasileiras quanto à liberdade de expressão e discurso de ódio até então existentes, como os dois conceitos são entendidos dentro do ordenamento jurídico pátrio, bem como ao final se há possibilidade ou não de utilizar o Digital Service Act como modelo no Brasil. Quanto ao problema de pesquisa, procurou-se responder a seguinte indagação: Quais são as diretrizes sobre discurso de ódio previstas na lei dos serviços digitais na União Europeia para regulação das plataformas digitais e a sua (possível) aplicação no direito brasileiro? Por sua vez, a pesquisa adotou o método de abordagem dedutivo, como método de procedimento o monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que, com o surgimento da internet, origina-se um novo contexto social figurado na sociedade da informação, que passa por uma metamorfose do mundo com o surgimento das plataformas digitais que alteram a dinâmica das relações humanas, inclusive abrindo um espaço para disseminação de discursos de ódio que tendem a atingir direitos humanos fundamentais, trazendo para o legislativo e jurídico dos Estados uma problemática quando essa prática se confronta com a liberdade de expressão. Assim, seguindo o padrão europeu do DSA a pesquisa aponta que o Regulamento não pode ser diretamente aplicado no Brasil, porém pode servir de modelo para o desenvolvimento de uma nova legislação interna, tal como aconteceu com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da Europa e a Lei Geral de Proteção de Dados, haja vista que somente o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet não suprirá as lacunas legais. Descrição: Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado – Área de Concentração em Direitos Humanos e Sociedade, Linha de Pesquisa em Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito.