Navegando por Assunto Princípio in dubio pro reo
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| Jul-2019 | Tribunal do júri: princípio in dubio pro societate e a decisão de pronúncia, a partir de uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no período de 2016 a 2018 | Coelho, Murilo Maragno | Souza, Anamara de | - |