Navegando por Assunto Preso provisório
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 | Dez-2016 | A audiência de custódia prevista na convenção americana de direitos humanos e sua aplicação no Brasil: estudo do instrumento para evitar o encarceramento provisório e para o cumprimento dos direitos do flagrado | Silva, Diogo Régis Albino da | Souza, Anamara de | - |