Navegando por Assunto Precedentes vinculantes
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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| Dez-2018 | A possibilidade de reclamação nos casos de incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência, no Código de Processo Civil: análise sob o enfoque das competências constitucionais | Eufrazio, Débora de Jesus | Rodrigues, Adriane Bandeira | - |