Navegando por Assunto Outorga de uso
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Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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2017 | Os critérios para a adoção da permissão como instrumento estatal de outorga de uso privativo de bem público | Berto, Renata Ramos | Pimenta, André Afeche | - |