Navegando por Assunto Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
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2014 | A natureza jurídica das medidas protetivas na lei 11.340/06 e suas consequências: um mecanismo de prevenção à violência da mulher | Martinhago, Cristiane Zanette | Neves, Antônio Márcio Campos | - |