Navegando por Assunto Direito eleitoral
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
|---|---|---|---|---|---|
 | Jul-2013 | A constuticionalidade dos efeitos temporais da Lei da Ficha Limpa: um estudo de caso da ADI Nº 4578, ADC Nº 29 e ADC Nº 30, à luz do princípio da irretroatividade legal e da hermenêutica constitucional | Oliveira, Gabriel Rosso de | Vieira, Reginaldo de Souza | - |