Navegando por Assunto Dívida ativa
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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| Dez-2018 | A (in) constitucionalidade do Artigo 25 da Lei 13.606/2018: análise do instituto da averbação pré-executória no sistema tributário nacional | Oliveira, Angela Maria de | Pimenta, André Afeche | - |