Navegando por Assunto Atos constritivos
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| Dez-2019 | A possibilidade de prática de penhoras pela fazenda pública em face de empresas em recuperação judicial e o princípio da preservação da empresa: análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça | Costa, Henrique Moreira de | Cardoso, Moisés Nunes | - |