Navegando por Assunto Ação Declaratória de Indignidade
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| Pré-visualização | Data da publicação | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Organizador |
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 | Dez-2016 | Exclusão da sucessão por indignidade: a legitimidade do Ministério Público para propor ação declaratória de indignidade perante o indigno homicida | Batista, Lairton | Moro, Rosangela Del | - |