Navegando por Autor Castanhetti, Filipe Potrikus
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![]() | Jul-2013 | Artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06: a vedação da conversão em penas restritivas de direito sob a observância do princípio da individualização da pena em face do recente julgado do STF Nº 108.387 | Castanhetti, Filipe Potrikus | Engelmann Filho, Alfredo | - |