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Dez-2017
A extensão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no Artigo 45 da Lei n. 8.213/1991, a todos os tipos de aposentadorias do regime geral de previdência social: uma análise extensiva da norma à luz dos princípios constitucionais e do atual cenário jurisprudencial
Brogni, Carolina Bongiolo
Custódio, Jean Gilnei
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Jul-2014
A (i)legitimidade da defensoria pública para ajuizar ação civil pública tendo por objeto direitos transindividuais
Minotto, Jéssica do Nascimento
Custódio, Jean Gilnei
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Jul-2017
A impenhorabilidade do valor de quarenta salários mínimos para fins de poupança: interpretação extensiva do artigo 649, x, do Código de Processo Civil de 1973, dada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.230.060/PR de 13 de agosto de 2014
Klann, Guilherme Strapazzon
Custódio, Jean Gilnei
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Jul-2018
A incorporação da política municipal de atendimento socioeducativo em meio aberto no município de Criciúma entre os anos de 2014 à 2018: uma análise a partir do princípio da proteção integral
Teixeira, Mureive
Custódio, Jean Gilnei
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Jul-2024
Política de regularização fundiária urbana e os aspectos jurídicos de loteamentos irregulares e clandestinos no parcelamento do solode Santa Catarina de acordo com o princípio da função social da propriedade
Guidi, Tayná Virtuoso
Custódio, Jean Gilnei
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Dez-2015
A possibilidade de exclusão da renda do cônjuge do (a) requerente idoso para a composição da renda familiar, com vistas ao recebimento do benefício assistencial de prestação continuada: um estudo jurisprudencial do TRF da 4ª região
Simon, Lia Carla
Custódio, Jean Gilnei
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Dez-2018
A possível banalização nas ações de reparação por danos morais: uma análise das decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no período de 2012 a 2017
Toreti, Thiely
Custódio, Jean Gilnei
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Dez-2019
O reconhecimento do tempo de trabalho exercido na infância para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição considerando a idade mínima limitada para filiação ao RGPS
Silva, Juliano Alexandre da
Custódio, Jean Gilnei
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Dez-2019
As redes sociais e sua relação com o desenvolvimento da obesidade infantil no Brasil: a luz da doutrina da proteção integral
Fagundes, Rafael Just
Custódio, Jean Gilnei
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Jul-2019
A responsabilidade civil das empresas de buscadores da internet, pelos danos gerados por terceiros, sob a ótica da lei do marco civil da internet
Porto, Julia Triches
Custódio, Jean Gilnei
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Dez-2015
A responsabilidade civil decorrente de violação do direito à honra nas redes sociais em face ao princípio constitucional da liberdade de expressão: estudo da apelação cível nº 4000515- 21.2013.8.26.0451, de Piracicaba/SP
Dagostim, Bruna Pasquali
Custódio, Jean Gilnei
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Jul-2018
A responsabilidade civil dos pais, quando há devolução de crianças adotivas
Santos, Fabiola Mariano dos
Custódio, Jean Gilnei
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Jul-2015
Sociedades empresariais de responsabilidade limitada e a vulgarização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica
Barabas, William de Andrade
Custódio, Jean Gilnei
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Jul-2019
A titularidade da dívida de condomínio de imóvel financiado pelo programa “Minha Casa Minha Vida”, sob a cláusula de alienação fiduciária: o debate entre a instituição financeira e o comprador do imóvel
Zanatta, Leticia Marcon
Custódio, Jean Gilnei
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