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Dez-2015
(Im)possibilidade da incidência do instituto da decadência ínsita no art. 103 da Lei 8.213/1991 nos pedidos de desaposentação: uma análise jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª região
Schaucoski, Felipe Medina
Bitencourt, Marcirio Colle
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Jul-2012
Os modelos interpretativos do TRF da 4ª Região a respeito da desaposentação na perspectiva do princípio da proporcionalidade
Silva, Felipe Ghedin da
Marinho, João Raphael Gomes
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Jul-2017
PEC 287/2016 – Proposta de emenda constitucional a nova reforma da previdência social, aspectos gerais e as principais mudanças que ocorrerão na aposentadoria pública brasileira
Zuchinalli, Alessandra Werlang
Miguel, Fabrício Machado
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