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Dez-2017
Os desafios de implementação da Lei Maria da Penha (lei nº 11.340/2006): estudo da estrutura de atendimento às mulheres em situação de violência e a implementação de políticas públicas no estado de Santa Catarina
Bendo, Amanda Colares
Cortina, Mônica Ovinski de Camargo
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Dez-2015
Direitos reprodutivos das mulheres e políticas públicas brasileiras para o enfrentamento das causas evitáveis de mortalidade materna: estudo do caso Alyne da Silva Pimentel Teixeira, do comitê CEDAW da ONU
Gonçalves, Laiz Cechinel
Cortina, Mônica Ovinski de Camargo
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Jul-2015
O discurso da ressocialização da pena sob o enfoque da criminologia crítica
Paganini, Eloísa
Cortina, Mônica Ovinski de Camargo
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Dez-2017
Divulgação de imagens íntimas na internet: revenge porn como forma de violência de gênero contra as mulheres, a partir da abordagem da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)
Góes, Gabriela Sartor
Cortina, Mônica Ovinski de Camargo
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Dez-2018
O enfrentamento ao terrorismo no Brasil: análise da Lei nº 13.260/2016, sob a ótica do direito penal do inimigo
Laguna, Schayeni Pereira
Cortina, Mônica Ovinski de Camargo
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Dez-2014
A imprescritibilidade dos crimes previstos no ordenamento jurídico brasileiro, sob a ótica de eliminação de tempo para punição: uma leitura segundo a teoria agnóstica da pena
Masieiro, Kadrisy
Cortina, Mônica Ovinski de Camargo
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Jul-2011
A justiça restaurativa como alternativa para resolução de conflitos na área penal: uma análise de seus princípios e de suas experiências práticas no Brasil
Cimolin, Bruno Carminati
Cortina, Mônica Ovinski de Camargo
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Jul-2012
Lei 11.343/2006 e o tráfico de drogas: estudo sobre a possível lesão aos princípios penais de garantia decorrente da não diferenciação penal para as diversas categorias de traficantes de drogas
Silva, Tatiani Cristina da
Cortina, Mônica Ovinski de Camargo
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Dez-2018
Lei Maria da Penha e a manutenção da ordem familiar: um estudo sobre a concessão judicial das medidas protetivas de alimentos provisionais e de suspensão/restrição do direito de visita dos filhos
Almeida, Luiza Alano de
Cortina, Mônica Ovinski de Camargo
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Jul-2018
A Lei Maria da Penha e o paradoxo da igualdade de gênero nos direitos humanos das mulheres: estudo da ADC 19
Lacombe, Camila Michels
Cortina, Mônica Ovinski de Camargo
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Dez-2019
Medida de segurança e a lei da reforma psiquiátrica: análise do direito a saúde da pessoa com transtorno mental autora de ilícito penal
Luca, Isabela da Silva De
Cortina, Mônica Ovinski de Camargo
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Jul-2014
Medidas de segurança e a lei de reforma psiquiátrica : um estudo sob a ótica da política pública para atendimento de pessoas com transtornos mentais
Pirola, Diana Joaquim
Cortina, Mônica Ovinski de Camargo
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Dez-2013
O modelo de policiamento das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) : análise sob a ótica das políticas de segurança pública
Juliani, Daniel Nunes
Cortina, Mônica Ovinski de Camargo
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Dez-2014
As mulheres no sistema de justiça criminal: apontamentos históricos e atuais da interpretação do crime de estupro, a partir da jurisprudência do tribunal de justiça de Santa Catarina (2009-2014), sob a perspectiva da criminologia feminista
Serafim, Jhonata Goulart
Cortina, Mônica Ovinski de Camargo
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Jul-2011
Princípio da insignificância nos crimes de descaminho e contrabando: alterações da jurisprudência do STF e STJ nos aspectos subjetivos e objetivos
Rodrigues, José Adilson do Nascimento
Cortina, Mônica Ovinski de Camargo
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Jul-2018
Princípios da ofensividade e adequação social como limites de configuração do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal: uma leitura jurisprudencial
Freitas, Matheus de Pelegrini
Cortina, Mônica Ovinski de Camargo
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Dez-2014
A prisão provisória no brasil é regra ou exceção? um estudo sobre os índices prisionais, entre os anos de 2005 a 2014, sob o enfoque do minimalismo penal como crítica ao eficientismo penal
Marques, Aline Fernandes
Cortina, Mônica Ovinski de Camargo
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Dez-2014
A (re) afirmação dos direitos humanos das mulheres negras: as políticas públicas de saúde como instrumento de não discriminação de gênero e raça
Silva, Juliane da
Cortina, Mônica Ovinski de Camargo
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Dez-2019
O reconhecimento da violência psicológica no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06): análise dos julgados no Tribunal de Santa Catarina
Silva, Ângela Scarlett da Silva e
Cortina, Mônica Ovinski de Camargo
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Dez-2017
A regulamentação da prostituição no Brasil a partir da leitura crítica do projeto de Lei “Gabriela Leite”, PL Nº 4.211/2012, sob enfoque das teorias feministas
Giuliani, Leise Mariane Grander
Cortina, Mônica Ovinski de Camargo
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